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PERFIL DA ARSAL

 

A ARSAL - Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador é uma autarquia de regime especial, dotada de autonomia orçamentária, financeira, funcional e administrativa. Foi criada pela Lei nº 7.394/2007 e alterada pela Lei nº 8.473/2013, para promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, propiciando aos seus usuários as condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e modicidade tarifária dos serviços por ela regulados.

Atualmente, cabe à ARSAL exercer poder regulador e fiscalizador do transporte coletivo urbano de Salvador; garantir a prestação de serviços adequados; zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e estimular a melhoria da prestação dos serviços públicos de modo que o sistema funcione com pontualidade e regularidade.

Desde 22 de abril de 2015, o serviço de transporte de Salvador é prestado pelas Concessionárias INTEGRA Plataforma – área “A”, INTEGRA OT Trans – área “B” e INTEGRA Salvador Norte – área “C”.

 

MISSÃO

 

Incentivar o desenvolvimento e a excelência da prestação dos serviços públicos de Salvador, exercendo a função de regulação e fiscalização com independência e transparência decisória.

 

VISÃO

 

Ser reconhecida como referência de instituição pública na sua área de atuação.

 

VALORES

 

Ética

Autonomia

Inovação

Transparência

Responsabilidade Social

 

COMPETÊNCIAS DA ARSAL

 

Cabe à Arsal, órgão regulador, as seguintes atribuições (Capítulo II Decreto Municipal nº 24.729 de 15 de janeiro de 2014):

  • Fiscalizar a qualidade dos serviços por meio de indicadores e procedimentos amostrais;
  • Fiscalizar indiretamente os órgãos e entidades privadas e públicas envolvidas na prestação do serviço, através de auditagem técnica de dados fornecidos por estes ou coletados pela Arsal;
  • Atender e dar provimento às reclamações dos usuários finais e apurar aquelas que não tenham sido resolvidas pela prestadora dos serviços públicos regulados;
  • Mediar e dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários, decidindo inclusive sobre indenizações ou reparações a serem pagas pelas Concessionárias, independentemente de outras sanções a estas aplicáveis;
  • Expedir normas regulamentares sobre a prestação do serviço;
  • Responder a consultas de órgãos e entidades públicas e privadas sobre a prestação do serviço.
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