A liminar que derrubou a obrigatoriedade da apresentação do Cartão do Idoso para acesso de pessoas de mais de 65 anos nos ônibus coletivos de Salvador foi mantida pela Justiça.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (21) e publicada no último dia 7 de outubro, foi o resultado de um recurso interposto pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador (Setps).
Segundo a Defensoria Pública, o decreto reduzia o número de assentos destinados às pessoas idosas e implicava na consequente restrição do direito coletivo à gratuidade, além de má prestação do serviço público.
Ainda de acordo com o órgão, o Estatuto do Idoso é claro ao dispor sobre o assunto, disciplinando que para ter acesso ao transporte público urbano, ele precisa apresentar apenas a sua carteira de identidade ou outro documento de identificação civil.
